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CRP-RJ aciona Ministério Público por exclusão de psicólogas(os) em concurso da Educação de Campos dos Goytacazes
Data de Publicação: 5 de março de 2026
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) intensificou a cobrança contra a Prefeitura de Campos dos Goytacazes pelo descumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019, que torna obrigatória a presença de profissionais de Psicologia na educação básica. Após a prefeitura se negar a incluir vagas para a categoria no atual concurso público da Educação (Edital nº 01/2025), o CRP-RJ encaminhou o caso e a negativa formal do município ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Recentemente, a prefeitura publicou o edital prevendo mais de mil vagas, mas sem contemplar o cargo de psicóloga(o). Em resposta a um ofício do Conselho, a gestão municipal admitiu contar com apenas 15 profissionais para atender toda a rede de ensino, um número tecnicamente inviável que reduz o trabalho a atendimentos emergenciais e impede a atuação preventiva, contrariando o disposto na Lei Federal nº 13.935/2019. Mesmo assumindo o déficit, a prefeitura recusou a retificação do edital alegando "impacto orçamentário".
Em novo ofício enviado à Prefeitura, o CRP-RJ rebateu veementemente a justificativa financeira. O Conselho destacou que a Lei do Novo FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) autoriza de forma explícita o uso de recursos federais para o pagamento de psicólogas(os) e assistentes sociais nas escolas.
O documento do CRP-RJ também emitiu um alerta grave: ao atribuir funções de "orientação" e "aconselhamento" a pedagogas(os), sem o devido suporte de uma equipe de Psicologia, a prefeitura expõe esses servidores ao risco de cometerem exercício ilegal da profissão. O Conselho garantiu que intensificará a fiscalização nas escolas para impedir que diagnósticos, avaliações e escutas clínicas sejam realizados por profissionais não habilitados.
O CRP-RJ seguirá acompanhando os desdobramentos juntamente ao Ministério Público e empenhando-se em ações pela valorização da profissão.
#DescriçãoDaImagem: Card de fundo e detalhes azuis, logo do CRP-RJ e texto: CRP-RJ aciona Ministério Público por exclusão de psicólogas(os) em concurso da Educação de Campos dos Goytacazes.
