CRP-RJ Oficia a Prefeitura de Campos dos Goytacazes pela Inclusão de Psicólogas (os/gues) em Concurso Público da Educação

Data de Publicação: 11 de dezembro de 2025

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), autarquia federal com o papel de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Psicologia, informa que protocolou um ofício em face da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, direcionado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

O objetivo do Ofício n° 1153 é tratar sobre a ausência de vagas para o cargo de Psicólogo no Edital de Concurso Público n° 1, de 5 de dezembro de 2025, que prevê o provimento de mais de mil vagas e formação de cadastro de reserva para a pasta municipal.

Descumprimento Legal e a Relevância da Psicologia na Educação
O CRP-RJ salienta o papel da Psicologia Brasileira na construção de práticas de cuidado no campo da educação e reforça que o concurso aberto pela Prefeitura é uma oportunidade para avançar com a implementação regional da Lei nº 13.935 de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de as redes públicas de educação básica contarem com serviços de Psicologia e de Serviço Social.

Além da previsão legal, o Conselho reforça o acúmulo de experiência e conhecimento da Psicologia na área da Educação. A atuação da psicóloga (o/gue) é fundamental para:

• Contribuir para a qualidade do processo de aprendizado e formação social dos estudantes.
• Trabalhar com toda a comunidade escolar, incluindo estudantes, professores, funcionários e familiares.
• Intervir na dimensão subjetiva do processo ensino-aprendizagem, abordando temáticas centrais como desenvolvimento, relações afetivas, comportamentos, aprendizagem e socialização.

O CRP-RJ ainda destaca que algumas das atribuições previstas para o cargo de Pedagogo no edital (artigos VIII, XXXII e XXXIII) são, inclusive, parte da atuação da Psicologia.

Solicitação de Retificação
Considerando a importância da Psicologia na educação básica e o respaldo legal, o CRP-RJ solicitou para a Prefeitura e para a Banca Organizadora do certame a retificação imediata do Edital de Concurso Público nº 1, de 5 de dezembro de 2025, de modo a prever e incluir vagas para psicólogos na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos dos Goytacazes.